Política de Privacidade e Termos de Uso - Para que servem?

Políticas de Privacidade e Termos de uso geralmente são descritos como sendo os mesmos documentos, mas eles têm utilidades diferentes. Esse tipo de documento não atrai muito a atenção do leitor. Pesquisadores da Universidade York de Toronto e da Universidade de Connecticut demonstraram que 74% dos participantes do estudo não leram a Política de Privacidade apresentada e 86% leram os Termos de Uso em menos de um minuto¹.

Mas a verdade é que independente do interesse do leitor, esses documentos são necessários porque determinam as regras e o comportamento adotado diante da oferta do produto ou serviço.

Não existe uma regra de apresentação desses dois modelos, mas é importante que sejam objetivos e de fácil entendimento para facilitar a experiência do usuário.

Ainda é comum encontrar a Política de Privacidade e os Termos de uso em um único documento, mas em atenção à “proteção de dados” trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é importante que cada documento seja apresentado separadamente.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade informa ao usuário sobre os dados coletados durante o acesso a um site, aplicativo ou sistema. Serve pra esclarecer o motivo pelo qual as informações são coletadas e guardadas.

É na Política de Privacidade que o usuário tem acesso ao motivo pelo qual a coleta dos dados é realizada, como é coletada, que destino terão esses dados, com quem serão compartilhados, o tempo que a empresa terá acesso a eles, como o usuário poderá controlar as informações que foram fornecidas, o contato da empresa e do responsável pelo tratamento dos dados etc.

Uma empresa que cria uma Política de Privacidade responsável, clara e objetiva está buscando meios para garantir a segurança da informação. Além disso agrega à relação empresa x cliente confiança, transparência e credibilidade.

Além do regramento trazido pela Lei Geral de Proteção de Dados, cada empresa deverá atentar às especificidades do seu setor de atuação, como o setor da saúde, por exemplo.

TERMOS DE USO

Diferentemente da Política de Privacidade, os Termos de Uso vêm pra estabelecer os limites das responsabilidades tanto da empresa quanto do cliente. Visa também estabelecer as obrigações e as condições da contratação. Em síntese, é um documento jurídico que contém as regras da relação.

Então, dependendo do ramo de atividade da empresa, deverá ser observada a legislação específica. Caso o usuário seja um consumidor, o termo deverá conter as regras do Código de Defesa do Consumidor, de forma destacada, com o tamanho da fonte adequado etc.

Por óbvio, é inviável que os Termos de Uso abranjam absolutamente todas as implicações que podem ocorrer, já que existe complexidade nas relações, sejam elas de consumo ou não. Por isso a apresentação dos pontos essenciais sobre a contratação deve ser feita de modo transparente e claro, observando a legislação pertinente a cada negócio.

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Ambos os documentos devem ser exibidos na página da empresa, garantindo a transparência para o usuário e obedecendo o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.

Para que os efeitos jurídicos sejam produzidos, o aceite do usuário é essencial, através de uma ação afirmativa (opt in). Consequentemente, recomenda-se que a empresa armazene este aceite para que se comprove o consentimento do usuário.

Se o seu negócio tá precisando de um documento desse tipo, fale com a gente!

[1] Obar, Jonathan A. and Oeldorf-Hirsch, Anne, The Biggest Lie on the Internet: Ignoring the Privacy Policies and Terms of Service Policies of Social Networking Services (June 1, 2018). TPRC 44: The 44th Research Conference on Communication, Information and Internet Policy, 2016. Available at SSRN https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2757465

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