Contrato Social na Sociedade Limitada - LTDA: o que é?

É o documento que formaliza o nascimento da empresa. Nele as partes estipulam as regras do jogo, desde que cumpridas as exigências mínimas. É como se fosse o casamento entre os sócios e esse documento vai regular todas as questões entre eles.

Depois de registrado na junta comercial, formaliza o nascimento da empresa. Não costuma ser o tipo de documento muito valorizado no começo do negócio, muitas vezes sendo utilizado o documento padrão que a própria junta comercial disponibiliza. Os problemas costumam aparecer quando os sócios começam a discordar sobre alguns pontos.

Aí, se o contrato social for o básico, teremos que recorrer para a legislação para resolver.

Cláusulas obrigatórias do Contrato Social - LTDA:

• Qualificação dos Sócios

• Nome Empresarial

• Objeto e Sede

• Capital Social e Quota

• Administração

• Prazo de Duração

• Participação dos Sócios nos Lucros e nas Perdas

• Foro

O pulo do gato está em adaptar as cláusulas obrigatórias e inserir cláusulas facultativas para não cair nas regras gerais, porque são genéricas.

Alguns exemplos de cláusulas facultativas e importantes para o Contrato Social da sua empresa:

1) Regência supletiva das Leis das Sociedades Anônimas

Quando as regras da sociedade limitada forem omissas, serão usadas, de forma supletiva, as regras da sociedade simples. Mas, o empresário tem a opção de escolher a aplicação da Lei das Sociedade Anônimas, que oferecerá algumas vantagens, além de ser uma legislação mais completa.

Assim, a empresa que optar ter o seu regramento regido também pelas regras das Sociedades Anônimas, deve fazer constar expressamente no contrato social.

2) Mecanismos de Governança no Contrato Social

a) No caso de morte de um dos sócios, os herdeiros podem entrar na sociedade? Seria interessante isso acontecer?

3) Exclusão do sócio de forma Extrajudicial

Se no contrato social não tiver essa previsão, a exclusão só poderá ocorrer de forma judicial. E o que o empresário menos quer é ter que recorrer ao judiciário quando pode resolver de outra forma, não é?

Se quiser conhecer melhor as possibilidades de um contrato social bem redigido, marque uma consulta com a gente.

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