Motoristas de Uber, entregadores de iFood, mototaxistas de Rappi. Milhões de pessoas trabalham todos os dias por meio de plataformas digitais sem nenhuma proteção legal específica voltada para elas.
Isso pode mudar. O PLP 152/2025 é um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados que, se aprovado, cria um conjunto de direitos para esses trabalhadores. Em abril de 2026, o relator apresentou o substitutivo com parecer favorável, e o projeto está pronto para ser votado pela Comissão Especial.
Ainda não é lei. Mas está próximo o suficiente para valer a pena entender o que ele propõe.
O que o projeto cria: uma nova categoria de trabalhador
O PLP 152/2025 não transforma motoristas e entregadores em empregados CLT. O texto é claro nisso: a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício.
O que ele faz é criar uma categoria própria: o trabalhador autônomo plataformizado. Nem empregado, nem simplesmente "parceiro". Uma figura com direitos específicos, definidos em lei, que as plataformas seriam obrigadas a respeitar.
O que o substitutivo prevê
Contribuição previdenciária
O trabalhador contribuiria com 5% calculados sobre 25% da sua renda bruta mensal. A plataforma contribuiria com 20% sobre essa mesma base. Na prática, isso abre acesso a aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios do INSS para quem hoje precisa contribuir como autônomo por conta própria.
Remuneração mínima por serviço
Para entregadores, o texto prevê valor mínimo de R$ 8,50 por serviço em percursos curtos (até 3 km de carro ou 4 km de bicicleta ou moto). Alternativamente, o trabalhador teria direito a remuneração proporcional a dois salários mínimos por hora efetivamente trabalhada.
Seguro obrigatório
As plataformas seriam obrigadas a contratar seguro de vida e integridade física para todos os trabalhadores ativos, com cobertura mínima de R$ 120 mil, incluindo acidentes, invalidez e morte.
Transparência algorítmica
O trabalhador teria direito a receber relatório detalhado a cada 30 dias com valores, taxas e deduções. Decisões automatizadas, como bloqueios de conta, poderiam ser revisadas por uma pessoa mediante solicitação.
Limite da taxa cobrada pela plataforma
O valor máximo que a plataforma poderia descontar por serviço seria 30% da remuneração bruta.
Liberdade de trabalho mantida
O projeto preserva pontos importantes para quem valoriza a flexibilidade: sem horário obrigatório, sem restrição para trabalhar em mais de uma plataforma ao mesmo tempo, sem penalidade por recusar serviços ou ficar offline.
O que não muda
Carteira assinada, férias, 13º salário e FGTS continuam fora do quadro. O projeto não cria vínculo empregatício e não está perto de fazer isso. Quem trabalha com app não passa a ter os direitos de um empregado CLT.
Esse é um ponto que gera frustração em parte dos trabalhadores e dos movimentos sindicais, e é justo dizê-lo com clareza.
O que foi cortado no substitutivo
O texto original do PLP previa mais do que o substitutivo aprovado pelo relator. Alguns pontos foram retirados ao longo da negociação:
- Adicional noturno e para domingos e feriados
- Adicional de dezembro (uma espécie de 13º adaptado)
- Limite de 12 horas de conexão por dia
- Conta vinculada custodiada pela plataforma (mecanismo de poupança compulsória)
Para movimentos sindicais e entidades que acompanham o tema, o substitutivo representa um recuo em relação ao que o projeto original prometia. O DIAP publicou análise crítica apontando que o texto enfraquece proteções e reduz o papel da Justiça do Trabalho.
Esse contexto importa. O projeto que pode virar lei não é o mesmo que foi apresentado originalmente.
O que esperar agora
O projeto está pronto para ser pautado na Comissão Especial. Depois de votado lá, segue para o plenário da Câmara, para o Senado, e só então para sanção presidencial. Cada etapa pode trazer mudanças no texto.
O que já é certo: o debate está mais avançado do que nunca, e o tema saiu da margem para o centro da agenda política. Seja esse texto ou uma versão revisada, alguma forma de regulamentação está chegando.
Por que isso importa agora, antes de virar lei
Conhecer o que está sendo discutido dá ao trabalhador base para entender o que pode exigir no futuro, e para reconhecer se o que for aprovado realmente entrega o que prometeu.
Regulamentação no papel não resolve nada se o trabalhador não souber que tem direito de cobrar.